| Publicado em 25/10/2011

1 – Ônibus Urbanos com 2 portas e Micromaster sem ar condicionado (Quentão)

Lei nº 3.167/00 – Seção 1 – Art. 1º – fica assegurado o pleno exercício do direito às gratuidades previstas no artigo 401 da Lei Orgânica do Município, tornando-se de fato obrigatórias para as transportadoras somente nos ônibus convencionais com duas portas, de modo a impedir as práticas abusivas.

Micromaster sem ar condicionado
Decreto Nº 26.241 Art. 1º –
As empresas que optarem pela introdução de Micromaster Urbano deverão, obrigatoriamente, observar, neste veículo, para os beneficiários da gratuidade, as mesmas regras previstas pela Lei 3167/00 e pelo Decreto Nº 19.936/01 para os ônibus urbanos de duas portas.
(Gratuidade sem restrições)

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