| Publicado em 25/10/2011

2- Ônibus com 2 portas e Micromaster com ar condicionado (Fresquinho)

Decreto 21.178 de 22 de março de 2002 – Art. 2º – Parágrafo 2 – Quando a participação dos ônibus com ar condicionado, em uma determinada linha, superar o percentual de 20% (vinte por cento), será obrigatória a observância, também nesses veículos, das gratuidades.

Micromaster com ar condicionado
Decreto Nº 26.241 Art. 1º – As empresas que optarem pela introdução de Micromaster Urbano deverão, obrigatoriamente, observar, neste veículo, para os beneficiários da gratuidade, as mesmas regras previstas pela Lei 3167/00 e pelo Decreto Nº 19.936/01 para os ônibus urbanos de duas portas.
(Gratuidade quando a frota superar 20%)

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