| Publicado em 25/10/2011

Elevador Hidráulico

Decreto Nº 29.896 de 23 de Setembro de 2008.

Estabelece normas, prazos e procedimentos de veículos para portadores de deficiência no RJ.

Art. 1.º – Até 02 de dezembro de 2014, toda a frota de veículos do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, operado pelas concessionárias e permissionárias municipais, e a infra-estrutura desse Serviço deverão estar totalmente acessíveis para o adequado atendimento às normas sobre acessibilidade previstas nas Leis n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, e n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no Decreto Federal n.º 5.296, de 02 de dezembro de 2004, na Norma Técnica ABNT/NBR n.º 9.050/2004, na Norma Técnica ABNT/NBR n.º 15.320, vinculada ao Decreto Federal n.º 5.296/2004 pela Resolução CONMETRO n.º 04/06, na Norma Técnica ABNT/NBR n.º 14.022, vinculada ao Decreto Federal n.º 5.296/2004, pela Resolução CONMETRO n.º 14/06, de 20 de dezembro de 2006, e pela Portaria INMETRO n.º 260, de 12 de julho de 2007.

Art. 2.º – Os Ônibus Urbanos, Tipo I e Tipo II, os Micromaster e os Microônibus Urbanos novos, que venham ser incorporados nas frotas das permissionárias e concessionárias municipais a partir de 16 de novembro de 2008, deverão estar dotados de um ou mais dos seguintes dispositivos de acessibilidade, conforme as disposições legais e normas técnicas referidas no artigo antecedente e previamente aprovados pelo Poder Concedente.

+ Lidas

Rio Ônibus

Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - Rio Ônibus



© Rio Ônibus 2016 - Todos os direitos reservados

Criação e Desenvolvimento:   Desenvolvido por Ideiatrip

www.ideiatrip.com.br

Direção de arte:
Vlad Calado
Design:
Daniel Uhr e Andressa Luz
Desenvolvimento:
Jonathas Guerra e Bruno Costa
Fotografia:
Arthur Moura

 
Popup Dialog Box Powered By : XYZScripts.com