| Publicado em 25/10/2011

Estatuto do Idoso

Lei Nº 10.741 de 1º de outubro de 2003
Capitulo X
Parágrafo 2º – Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

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