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Lei N° 775 de 27 DE Agosto de 1953
Estabelece o regime de exploração do serviço de
transporte coletivo por meio de auto-ônibus, micro-ônibus
e auto-lotações, e dá outras providências. (Origem
do regulamento aprovado pelo Decreto n° 13965 de 04
de agosto de 1958).
sb01.pdf (13 Kb)
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Decreto "N" N° 45 de 13 de Agosto de 1963
Aprova as diretrizes básicas do sistema de transporte
coletivo do Estado da Guanabara, e dá outras providências.
Anexo - Diretrizes Básicas do Sistema de Transporte
Coletivo do Estado da Guanabara.
sb02.pdf (22 Kb)
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Decreto "E" N° 13965 de 04 de Agosto de 1958
Aprova o regulamento para execução da Lei n° 775
de 27 de agosto de 1953, que dispõe sobre o regime
de exploração do serviço de transportes coletivos
por meio de auto-ônibus, micro-ônibus e auto- lotações.
sb03.pdf (71 Kb)
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Resolução SMTR N° 352 de 20 de Fevereiro
de 1984
Uniforme.
sb04.pdf (1 Kb)
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Resolução SMTR N° 137 de 02 de Agosto
de 1979
Vida útil do veículo de transporte coletivo de
passageiros.
sb05.pdf (8 Kb)
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Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
1990
Artigos respeitantes à transporte coletivo.
sb06.pdf (24 Kb)
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Lei N° 2582 de 28 de Outubro de 1997
Institui o serviço de transporte coletivo de passageiros
sob regime de fretamento e dá outras providências.
- Decreto 17349 de 26 de Fevereiro de 1999
Regulamenta a Lei n° 2582 de 28 de outubro de
1997, que institui o serviço de transporte coletivo
de passageiros sob o regime de fretamento e dá outras
providências.
sb08.pdf (28 Kb)
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Decreto "N" N° 15798 de 05 de Junho de 1997
Dispõe sobre a utilização de micro-ônibus nas
linhas de transporte coletivo existentes no sistema
de transporte público do Município do Rio de Janeiro.
- Portaria N° 63 TR/SMTU/PRE de 13 de Janeiro de
1999
Referente a gratuidade em ônibus ou micro-ônibus.
- Resolução SMTR N° 887 de 28 de
Fevereiro de 1999
Idem.
- Resolução SMTR N° 901 de 04 de
Maio de 1999
Idem.
sb09.pdf (13 Kb)
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Portaria N° 076 TR/SMTU/PRE de 14 de Maio de 1999
Regulamenta a inscrição Ar-Condicionado nos ônibus
urbanos tipo II e micro-ônibus e dá outras providências.
- Portaria N° 077 TR/SMTU/PRE de 14 de Maio de
1999
Estabelece critérios para os padrões técnicos
de "lay-out" externo dos veículos micro-ônibus do
tipo "van" do serviço de transporte de escolares no
Município do Rio de Janeiro e dá outras providência.
- Portaria N° 078 TR/SMTU/PRE de 14 de Maio de
1999
Estabelece a forma de entrega dos relatórios Resumo
Mensal de Operações - RMO, Resumo Mensal de Consumo
- RMC, Balancete - BAL e Boletim de Informação de
Pessoal - BIP pelas permissionárias do serviço de
transporte coletivo de passageiros no Município do
Rio de Janeiro e dá outras providências.
sb10.pdf (770 Kb)
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Decreto "N" N° 16490 de 03 de Março de 1998
Dispõe sobre a utilização de equipamento diferenciado
no serviço de transporte coletivo de passageiros.
sb11.pdf (10 Kb)
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Lei Complementar N° 37 de 14 de Julho de 1998
Dispõe sobre a delegação da prestação de serviços
públicos, prevista no artigo 175 da Constituição Federal
e do artigo 178 §§ 2° e 3° da Lei Orgânica do Município
do Rio de Janeiro e dá outras providências.
sb12.pdf (34 Kb)
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Portaria N° 73 TR/SMTU de 04 de Maio de 1999
Limitação do número de micros em relação a frota
da linha.
sb13.pdf (12 Kb)
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Lei Federal N° 8666/93 (com redação dada pelas LEIS 8883/94 e 9648/98)
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
sb16.pdf (114 Kb)
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Lei Federal N° 8987/95
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
sb17.pdf (34 Kb)
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