| Publicado em 11/02/2014

Passe Livre Universitário

DECRETO Nº 38.280 DE 29 DE JANEIRO DE 2014, (D.O.M. DE 30.01.2014)

Institui o PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO e amplia benefícios aos estudantes da Rede
Pública de Ensino, alterando o Decreto nº 32.842, de 1º de outubro de 2010, que institui o
Bilhete Único Carioca.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a educação e a cultura são prioridades do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que é do interesse do Poder Público Municipal facilitar e ampliar a mobilidade
da população jovem às instituições de ensino e às ofertas culturais da cidade;
CONSIDERANDO que é interesse do Poder Público Municipal apoiar os estudantes universitários
de baixa renda;
D E C R E T A:
Art.1o. Fica instituído o PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO e ampliados os benefícios dos
estudantes da Rede Pública de Ensino.
Art. 2°. O artigo 11º do Decreto Nº 32.842, de 1º de outubro de 2010, que regulamenta a Lei nº
5.211, de 01 de julho de 2010, que institui o Bilhete Único no Município do Rio de Janeiro, bem
como a Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000, que disciplina a Bilhetagem Eletrônica nos
serviços de Transporte Público de Passageiros do Município do Rio de Janeiro, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.11. Para atendimento ao disposto no art. 401, inciso II da Lei Orgânica e no art. 12 da Lei
Municipal n° 3.167/00, os alunos da rede pública de ensino fundamental, ensino médio,
Universitários beneficiados pelos programas do Governo Federal de cotas ou Programa
Universidade para Todos e alunos universitários com renda familiar per capta de até 01 (um)
salário mínimo, receberão, a cada ano letivo, cartões eletrônicos contendo créditos de viagens de
Bilhete Único.
§ 1.º Os alunos poderão utilizar até 76 (setenta e seis) viagens de Bilhete Único por mês, sendo
no máximo 04 (quatro) por dia, incluindo os finais de semana e feriados.
§ 2.º A utilização das 04 (quatro) viagens por dia é condicionada a preservação de no mínimo 02
(duas) viagens de Bilhete Único por dia útil até o último dia do mês.
§ 3.º O uso do cartão eletrônico pelos alunos da rede pública de ensino fundamental e ensino
médio, não os dispensa do uso do uniforme para ingresso gratuito no transporte público de
passageiros por ônibus, exceto nas viagens realizadas nos finais de semana e feriados.
§ 4.º A comprovação da renda dos alunos universitários se dará por Comprovante de matrícula
atualizado, Declaração de imposto de renda e/ou contracheque atualizado dos responsáveis
legais, “auto declaração” com assinatura de termo específico, por meio do qual assuma a
responsabilidade pela veracidade das informações coletadas, o qual deverá conter, pelo menos,
os seguintes itens:
I – relação dos componentes da unidade familiar que não tenham como comprovar a renda
declarada;

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