Direitos e deveres de passageiros, rodoviários e empresas

Informe-se sobre gratuidades e outras leis importantes que regem o transporte de passageiros no município do Rio de Janeiro

 
 
Operação do sistema

As empresas de transporte por ônibus do Rio de Janeiro fazem parte dos Consórcios Intersul, Internorte, Transcarioca e Santa Cruz, que operam através de um regime de concessão. Toda a operação é regulamentada por Leis Federal, Estadual e Municipal, Decretos, portarias e resoluções.

Qualquer alteração na operação dos ônibus – como tipo de veículo, itinerários, aumento de frota, criação ou manutenção de pontos de ônibus, regras de utilização do serviço, gratuidades, troco, pagamentos das passagens, contratações de motoristas – deve ser realizada sempre em cumprimento das determinações do Poder Concedente – SMTR (Secretaria Municipal de Transportes).

A fiscalização dos serviços prestados pelos consórcios que operam o Serviço de Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro – SPPO-RJ, é de competência da SMTR.

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Pagamentos

Pagamento em dinheiro:

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Conforme dispõe a Lei Nº 129 de 05/11/1979, quando ocorrer falta de moedas fracionárias para retribuição de troco aos usuários, as empresas permissionárias serão obrigadas a reduzir o preço das passagens até o limite que possibilite tal retribuição.

Cartão RioCard:

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As passagens nos ônibus no Estado do Rio de Janeiro também podem ser realizados com os cartões eletrônicos Rio Card. Os cartões estão disponíveis em diferentes categorias: Vale-Transporte (direito legal do trabalhador), Vale-Transporte Rápido (com valor pré-pago), Expresso (cartão pré-pago destinado a pessoas físicas) e Gratuidades.

Os pagamentos também podem ser realizados através dos cartões do Bilhete Único e Bilhete Único Carioca.

O Bilhete Único RJ é benefício tarifário, com redução das tarifas praticadas nos serviços de transporte intermunicipal, para ser utilizada em no máximo 2:30h (duas horas e meia), com 01 transbordo dentro deste período. Quando se tratar de linha ou serviço intermunicipal com valor superior à tarifa vigente, será cobrada esta tarifa, mesmo que não haja integração.

o Bilhete Único Carioca é o benefício tarifário da integração nas linhas de ônibus municipais da cidade do Rio de Janeiro. Utilizando o cartão eletrônico, você pode embarcar em até dois ônibus municipais, dentro do intervalo de duas horas e trinta minutos, um ônibus e um trem, em estações dentro do município do Rio.
VEJA AS TARIFAS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS ATUALIZADAS AQUI.

Troco Obrigatório:

troco

Decreto 7.445 de 02/03/88: Art 2º: O troco máximo obrigatório no Serviço de Transporte Coletivo de passageiros por ônibus do Município do Rio de Janeiro é de até 20 vezes o valor da tarifa.

 
 
Direito ao Beneficio da Gratuidade

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – Artigo 401. –

“A lei dispõe sobre isenção de pagamento de tarifas de transportes coletivos urbanos, assegurando a gratuidade para:”

  • I – Maiores de sessenta e cinco (65) anos;
  • II – Alunos uniformizados da rede pública de ensino de 1º e 2º grau nos dias de aula;
  • III – Deficientes físicos e seu respectivo acompanhante;
  • IV – Crianças de até 5 anos

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – Art. 401

A gratuidade para crianças de até cinco anos é garantida sem cartão eletrônico, desde que acompanhados de responsável, que deve pagar passagem;

LEI 3167/00 de 30 de abril de 2001, artigo 12.

Os usuários beneficiários das gratuidades deverão apresentar seu RIO CARD ao motorista ou ao cobrador nos ônibus municipais para assegurar seus direitos;

 
 
Como Obter o Cartão de Gratuidade – RioCard

Ligar para a Central de Gratuidade telefone 4003-3737

De 2ª a Sábado de 07:00h as 19:00h

Como Obter o Carto de Gratuidade  Rio Card
 
 
Tipo de Ônibus x Gratuidades

Dependendo do tipo de ônibus as gratuidades são fornecidas respeitando a legislação vigente:

Gratuidade X Onibus

1 – Ônibus Urbanos com 2 portas e Micromaster sem ar condicionado (Quentão)

Lei nº 3.167/00 – Seção 1 – Art. 1º - fica assegurado o pleno exercício do direito às gratuidades previstas no artigo 401 da Lei Orgânica do Município, tornando-se de fato obrigatórias para as transportadoras somente nos ônibus convencionais com duas portas, de modo a impedir as práticas abusivas.

Micromaster sem ar condicionado
Decreto Nº 26.241 Art. 1º -
As empresas que optarem pela introdução de Micromaster Urbano deverão, obrigatoriamente, observar, neste veículo, para os beneficiários da gratuidade, as mesmas regras previstas pela Lei 3167/00 e pelo Decreto Nº 19.936/01 para os ônibus urbanos de duas portas.
(Gratuidade sem restrições)

2- Ônibus com 2 portas e Micromaster com ar condicionado (Fresquinho)

Decreto 21.178 de 22 de março de 2002 – Art. 2º – Parágrafo 2 - Quando a participação dos ônibus com ar condicionado, em uma determinada linha, superar o percentual de 20% (vinte por cento), será obrigatória a observância, também nesses veículos, das gratuidades.

Micromaster com ar condicionado
Decreto Nº 26.241 Art. 1º - As empresas que optarem pela introdução de Micromaster Urbano deverão, obrigatoriamente, observar, neste veículo, para os beneficiários da gratuidade, as mesmas regras previstas pela Lei 3167/00 e pelo Decreto Nº 19.936/01 para os ônibus urbanos de duas portas.
(Gratuidade quando a frota superar 20%)

3 – Micro Ônibus sem Ar condicionado:

Lei 3167/00 de 30 de abril de 2001 – Art. 3º
Sem prejuízo do disposto no Art. 1º, ficam garantidas para os beneficiários de gratuidade, até 3 vagas por viagem simultaneamente, em microônibus sem ar condicionado, excluídos os ônibus e microônibus com ar condicionado e os tipo rodoviário A.

4 – Micro Ônibus com Ar Condicionado

Lei 3167/00 de 30 de abril de 2001 – Art. 3º
Sem prejuízo do disposto no Art. 1º, fica garantido para os beneficiários de gratuidade, até 3 vagas por viagem simultaneamente microônibus sem ar condicionado, excluídos os ônibus e microônibus com ar condicionado e os tipo rodoviário A. (Não há gratuidade)

5 – Ônibus Tarifa A (Frescão)

Decreto 21.178 de 22 de março de 2002 – Parágrafo 9
As Linhas Especiais de série 1.000 e 2.000 (com ar condicionado) estão excluídas da gratuidade. (Não há gratuidade)

 
 
Direitos e deveres

Estatuto do Idoso

idosos

Lei Nº 10.741 de 1º de outubro de 2003
Capitulo X
Parágrafo 2º – Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

Proibido Fumar no Interior dos Veículos

proibido-fumar

Lei 9294 15/07/96 e foi atualizada em cima da lei 10167 27/12/2000.

Embarque de Cão-Guia

cao

Regulamenta a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, Decreto Nº 5.904, de 21 de Setembro de 2006, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Prazo para Reclamação

reclamacao

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, artigo 26, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta dias), quando se trata de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

Pessoas Obesas

obeso

Lei N. 484 de 30 de Dezembro de 1983.
Determina que os ônibus (coletivos) recolham pela porta da frente as pessoas obesas.

ART. 2 – a entrada dessas pessoas pela porta da frente não as eximirá do pagamento da passagem. (deverão pagar passagem – algumas empresas orientam a entrada pela porta traseira)

Parada Obrigatória

parada

Lei 3.884 de 29 de Dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial em 05/01/2005.

Dispõe quanto aos locais de parada dos ônibus urbanos durante o período noturno.

Art.1º – Fica permitido que, no Município do Rio de Janeiro, os ônibus urbanos, no período compreendido entre as vinte e duas horas e as cinco horas parem fora dos pontos de parada predeterminados.

Art.2º – O disposto no art. 1º se aplica exclusivamente para o caso de deixar saltar o passageiro.

  • Prestar atenção porque é somente para DESEMBARQUE entre 22:00h às 05:00h, conforme art.2º.

Elevador Hidráulico

deficiente

Decreto Nº 29.896 de 23 de Setembro de 2008.

Estabelece normas, prazos e procedimentos de veículos para portadores de deficiência no RJ.

Art. 1.º - Até 02 de dezembro de 2014, toda a frota de veículos do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, operado pelas concessionárias e permissionárias municipais, e a infra-estrutura desse Serviço deverão estar totalmente acessíveis para o adequado atendimento às normas sobre acessibilidade previstas nas Leis n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, e n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no Decreto Federal n.º 5.296, de 02 de dezembro de 2004, na Norma Técnica ABNT/NBR n.º 9.050/2004, na Norma Técnica ABNT/NBR n.º 15.320, vinculada ao Decreto Federal n.º 5.296/2004 pela Resolução CONMETRO n.º 04/06, na Norma Técnica ABNT/NBR n.º 14.022, vinculada ao Decreto Federal n.º 5.296/2004, pela Resolução CONMETRO n.º 14/06, de 20 de dezembro de 2006, e pela Portaria INMETRO n.º 260, de 12 de julho de 2007.

Art. 2.º - Os Ônibus Urbanos, Tipo I e Tipo II, os Micromaster e os Microônibus Urbanos novos, que venham ser incorporados nas frotas das permissionárias e concessionárias municipais a partir de 16 de novembro de 2008, deverão estar dotados de um ou mais dos seguintes dispositivos de acessibilidade, conforme as disposições legais e normas técnicas referidas no artigo antecedente e previamente aprovados pelo Poder Concedente.

 
 
Passe Livre Universitário

Passe Livre Universitário

DECRETO Nº 38.280 DE 29 DE JANEIRO DE 2014, (D.O.M. DE 30.01.2014)

Institui o PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO e amplia benefícios aos estudantes da Rede
Pública de Ensino, alterando o Decreto nº 32.842, de 1º de outubro de 2010, que institui o
Bilhete Único Carioca.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a educação e a cultura são prioridades do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que é do interesse do Poder Público Municipal facilitar e ampliar a mobilidade
da população jovem às instituições de ensino e às ofertas culturais da cidade;
CONSIDERANDO que é interesse do Poder Público Municipal apoiar os estudantes universitários
de baixa renda;
D E C R E T A:
Art.1o. Fica instituído o PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO e ampliados os benefícios dos
estudantes da Rede Pública de Ensino.
Art. 2°. O artigo 11º do Decreto Nº 32.842, de 1º de outubro de 2010, que regulamenta a Lei nº
5.211, de 01 de julho de 2010, que institui o Bilhete Único no Município do Rio de Janeiro, bem
como a Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000, que disciplina a Bilhetagem Eletrônica nos
serviços de Transporte Público de Passageiros do Município do Rio de Janeiro, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.11. Para atendimento ao disposto no art. 401, inciso II da Lei Orgânica e no art. 12 da Lei
Municipal n° 3.167/00, os alunos da rede pública de ensino fundamental, ensino médio,
Universitários beneficiados pelos programas do Governo Federal de cotas ou Programa
Universidade para Todos e alunos universitários com renda familiar per capta de até 01 (um)
salário mínimo, receberão, a cada ano letivo, cartões eletrônicos contendo créditos de viagens de
Bilhete Único.
§ 1.º Os alunos poderão utilizar até 76 (setenta e seis) viagens de Bilhete Único por mês, sendo
no máximo 04 (quatro) por dia, incluindo os finais de semana e feriados.
§ 2.º A utilização das 04 (quatro) viagens por dia é condicionada a preservação de no mínimo 02
(duas) viagens de Bilhete Único por dia útil até o último dia do mês.
§ 3.º O uso do cartão eletrônico pelos alunos da rede pública de ensino fundamental e ensino
médio, não os dispensa do uso do uniforme para ingresso gratuito no transporte público de
passageiros por ônibus, exceto nas viagens realizadas nos finais de semana e feriados.
§ 4.º A comprovação da renda dos alunos universitários se dará por Comprovante de matrícula
atualizado, Declaração de imposto de renda e/ou contracheque atualizado dos responsáveis
legais, “auto declaração” com assinatura de termo específico, por meio do qual assuma a
responsabilidade pela veracidade das informações coletadas, o qual deverá conter, pelo menos,
os seguintes itens:
I – relação dos componentes da unidade familiar que não tenham como comprovar a renda
declarada;

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Circuito Cultural - 3ª edição

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